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O senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi um dos integrantes da Comissão de Constituição. Justiça e Cidadania (CCJ) que contribuiu, na concorrida sessão de hoje, para que o senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, acabasse aceitando as mudanças que levaram à aprovação do projeto, por uma surpreendente unanimidade.
Requião, que no início da sessão asseverou, por três vezes, que não alteraria seu parecer, acabou cedendo à argumentação de Armando, em pleno desenrolar da sessão, numa conversa a dois, de que correria o risco de ver o projeto rejeitado na íntegra caso não concordasse em mudá-lo.
A maior parte das 62 emendas apresentadas ao parecer do senador paranaense – inclusive uma do senador pernambucano – modificava o polêmico artigo 1º, que previa a possibilidade de punição a divergências na interpretação da lei por parte de magistrados e investigadores – o que passou a ser chamado de crime de hermenêutica.. Era o principal impasse à aprovação do projeto, que acabou removido pela aquiescência de Requião.
Na sessão da CCJ, Armando Monteiro saudou como “um marco legal novo e adequado” o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade.
Fonte do Blog do Magno Martins.
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