Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 75 votos, o primeiro turno da PEC que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para cerca de 35 mil integrantes de poderes no Brasil.
O texto abrigou uma única alteração. Foi a emenda do senador paraibano Cássio Cunha Lima (PSDB). Com a anuência do relator da matéria, o tucano inclui a proibição do foro privilegiado a autoridades no Artigo 5* da Constituição.
“Ao incluir a proibição de foro na Constituição, estamos impedindo que, num futuro próximo, com uma maioria eventual, grupos políticos consigam aprovar o retorno desse privilégio”, comemorou Cunha Lima.
A votação do fim do foro privilegiado para todas as autoridades ocorreu minutos depois da aprovação do projeto que disciplinou novas medidas contra o abuso de autoridade, considerado uma retaliação à Operação Lava Jato pela magistratura.
Fonte do MaisPB
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