O município de Toritama se comprometeu junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a implementar uma série de políticas públicas para erradicar o trabalho infantil e proteger o trabalho adolescente. O prefeito da cidade, Edilson Tavares de Lima, assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 14 cláusulas ao todo.
Um dos itens do documento tem relação com o orçamento municipal. O MPT pede que o município garanta verbas suficientes para a implementação de programas municipais de proteção à infância e juventude, especialmente nas feiras livres, mercados, matadouros e ruas.
Também foi acordado que o município realize, no prazo de 210 dias, um diagnóstico, identificando todas as crianças encontradas em situação de trabalho infantil. Esse levantamento deve ser encaminhado ao MPT.
O procurador à frente do procedimento, Ulisses Dias de Carvalho, fez no TAC referência aos Conselhos Tutelares e demais órgãos da administração vinculados ao tema, tais como a Assistência Social. Estipulou que o município, em 210 dias, dotasse de estrutura adequada (física, pessoal e equipamentos) as unidades.
Com o documento, o município ainda se compromete a manter permanentemente a divulgação à população das leis que proíbem o trabalho infantil, promovendo debates, seminários, oficinas, campanhas.
De acordo com o procurador, a assinatura do TAC faz parte das metas estratégicas do MPT dentro do projeto “Resgatando a infância”, no eixo de políticas públicas. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo. Qualquer cidadão também pode denunciar irregularidades pelo site www.prt6.mpt.mp.br.
Por cada obrigação descumprida, o município está sujeito à multa de dez mil reais, somada a cinco mil por criança ou adolescente encontrado em situação de trabalho proibido/irregular. A multa será revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do próprio município.
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