O presidente retirou Dataprev e Serpro do Programa Nacional de Desestatização e revogou as qualificações no PPI da Telebras e da empresa do Pré-Sal.
O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (Ricardo Stuckert/PR).
O presidente Lula editou um decreto que exclui sete estatais do Programa Nacional de Desestatização, o PND, e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, o PPI. O ato, também assinado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi publicado nesta quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União.
Foram excluídos do PND a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec).
Lula também revogou as qualificações no PPI da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), e de armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O ato do presidente revogou 13 decretos editados entre 2019 e 2022 por seu antecessor, Jair Bolsonaro.
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