O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública visando assegurar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura de Caraúbas, regido pelo Edital nº 01/2024.
Além da convocação dos aprovados, o órgão ministerial requer a substituição de servidores contratados temporariamente e ocupantes de cargos comissionados que estariam exercendo funções permanentes da administração pública, em desacordo com os princípios constitucionais que regem o acesso ao serviço público.
De acordo com o MPPB, a investigação realizada constatou a predominância de servidores temporários e comissionados em cargos que deveriam ser ocupados por profissionais efetivos aprovados em concurso público. A situação, segundo o órgão, compromete a regularidade administrativa e afronta a regra constitucional que estabelece o concurso como principal forma de ingresso no serviço público.
Na ação, o Ministério Público defende que a administração municipal promova a nomeação dos candidatos aprovados dentro das vagas previstas e adote medidas para corrigir as irregularidades identificadas no quadro de pessoal.
O processo tramita na Vara Única da Comarca de Serra Branca, onde será analisado pelo Poder Judiciário.
A iniciativa reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização da legalidade dos atos administrativos e na defesa dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
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