A Justiça determinou que 10% das vagas gerais oferecidas no concurso público da Prefeitura de Campina Grande, no Agreste da Paraíba, sejam destinadas a candidatos negros por meio de cotas raciais. A decisão, proferida em caráter liminar, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Márcio Gondim, que solicitou o cumprimento da Lei Municipal nº 6.044/2015, responsável por instituir a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos do município.
Conforme a decisão, a Prefeitura de Campina Grande e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora do certame, terão o prazo de até dez dias úteis para retificar o edital. A atualização deverá informar a quantidade de vagas reservadas por cargo, os critérios de concorrência e classificação dos candidatos, além das regras para o procedimento de heteroidentificação.
A Justiça também determinou a reabertura das inscrições por um período mínimo de dez dias, permitindo que os candidatos já inscritos possam optar pela modalidade de cotas raciais diretamente no sistema eletrônico, sem qualquer cobrança adicional.
Outro ponto da decisão prevê a readequação do cronograma do concurso, com o adiamento proporcional da data das provas e das demais etapas do processo seletivo. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
Prefeitura deve recorrer
Em nota, a Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria de Administração, informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial. O município também afirmou que pretende recorrer da liminar após ser notificado.
A decisão reforça a obrigatoriedade do cumprimento da legislação municipal que estabelece políticas de ações afirmativas no acesso ao serviço público, garantindo a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos promovidos pela administração municipal.
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